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Para cumprimento do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o funcionário, António Pedro Pinto Sousa Teixeira, nomeado como chefe de gabinete em regime de comissão de serviço retomou ao seu lugar de origem, Técnico Superior, em 31 de Outubro de 2009.
Câmara Municipal de Celorico de Basto, 18 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, (Dr. Joaquim Monteiro Mota Silva).
302634593
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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