Elaboração do projecto de requalificação e ampliação da Escola Secundária José Belchior Viegas
Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de S. Brás de Alportel na sua reunião realizada no dia 24/11/2009, deliberou, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia consagrado através do Decreto-Lei 34/2009 de 6 de Fevereiro, considerar a Requalificação e Ampliação da Escola José Belchior Viegas, como uma acção integrada no eixo prioritário da "Modernização do Parque Escolar" e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do referido diploma, com vista a seguir-se o procedimento por Ajuste Directo, consignado no seu artigo 5.º Nos termos definidos no artigo 6.º do mesmo diploma legal, a Câmara deliberou em reunião ordinária realizada em 24.11.2009, adoptar o procedimento por ajuste directo para a celebração de contrato de aquisição de serviços para a elaboração do respectivo projecto de execução, assim como aprovar o caderno de encargos, o convite e a constituição do júri e proceder à consulta das seguintes entidades para apresentarem proposta: SPAB - Serviços e projectos de engenharia Abreu Bastos Lda.; AC|MD - Europa Lda.; VISIOARQ - Planeamento, Arquitectura e Imagem Lda.
30 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
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