Projecto de regulamento de taxas e outras receitas municipais
Manuel José Torcato Soares Baptista, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, para os efeitos consignados no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação de Câmara Municipal de 30 de Novembro de 2009, a abertura do período de discussão pública do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais o qual decorrerá durante 30 dias seguidos, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso no Diário da República.
O Regulamento, bem como os documentos que o integram estarão patentes, nas horas normais de expediente na Divisão Administrativa e na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares da Câmara Municipal onde podem ser consultados.
No decurso do período de discussão pública poderão ser apresentadas reclamações, sugestões ou observações sobre o Regulamento e Tabela de Taxas, por escrito, em requerimento devidamente identificado e fundamentado, endereçado à Câmara Municipal, referindo expressamente a identificação (nome, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e morada, opcionalmente telefone e endereço electrónico) e o assunto, o qual deve ser exposto de forma clara e sucinta.
30 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
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