Nos termos dos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008 31 de Outubro e adaptada a administração local pela Lei 209/2009 de 03 de Setembro - António José Esteves Meireles, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Assistente Técnico do Mapa de Pessoal deste Município, passa, em regime de mobilidade interna intercategorias, a exercer funções com a categoria de Coordenador Técnico, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 17, a que corresponde a remuneração mensal de 1304,46 (euro), com início a 02 de Novembro de 2009.
5 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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