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Em cumprimento do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que foi extinta a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de aposentação, da trabalhadora Maria Helena Costa, Assistente Operacional, posição e nível remuneratórios entre 7.ª e 8.ª, 7 e 8, respectivamente, no montante de 607,12 (euro), com efeitos a 01/12/2009.
13 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
302583011
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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