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Despacho (extracto) 25798/2009, de 24 de Novembro

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Sumário

Contratação em funções públicas por tempo indeterminado como professora associada Maria do Rosário da Conceição Cameira

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 25798/2009

Por meu despacho de 20/10/2008, proferido por delegação:

Doutora Maria do Rosário da conceição Cameira - Professora Associada do Instituto Superior de Agronomia (Departamento de Engenharia Rural), autorizado o contrato de trabalho em regime de funções públicas, por tempo indeterminado a partir de 7/10/2009, para a carreira docente, na mesma categoria, ao abrigo dos artigo 20.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e 19.º do ECDU, posicionada no 1.º escalão, índice 220, da respectiva escala salarial, com efeitos a partir da mesma data (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

«Relatório do conselho científico nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, publicado em anexo à Lei 19/80, de 16/07

Considerando que, em face dos pareceres emitidos, nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 20.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, publicado em anexo à Lei 19/80, de 16/07, susbcritos pelos Professores Catedráticos Doutor Ricardo Paulo Serralheiro da Universidade de Évora e Doutor Pedro Manuel Leão Rodrigues de Sousa do Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, sobre o Relatório de Actividades desenvolvidas no quinquénio de 2004 -2009, que fica arquivado no processo individual da interessada, Doutora Maria do Rosário da Conceição Cameira, o conselho científico deste Instituto, deliberou que a mesma Professora, reúne as condições exigidas pela lei para ser contratada em funções públicas por tempo indeterminado como Professora Associada.

13 de Outubro de 2009. - A Presidente do Conselho Científico, Margarida Tomé.

20 de Outubro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Noéme.

202601366

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1448802.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-07-16 - Lei 19/80 - Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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