Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.
Aviso DD1637, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 262, de 12.11.1988, Pág. 4536
- Data: 1988-11-12
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Sumário
Torna pública a adesão do Governo da Hungria ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e sobre o seu reconhecimento da competência do Comité dos Direitos Humanos.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que no dia 30 de Setembro de 1988 o Governo da Hungria declarou reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do disposto no artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e aderiu ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/11/12/plain-14487.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14487.dre.pdf .
Aviso
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