Édito n.º 640/2009

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do Município de Moimenta da Beira e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Mondego, para o estabelecimento da LN Aérea a 30 KV, PT 9/MBR - Arcozelo do Cabo - Modificação, na(s) freguesia(s) de Arcozelos, concelho(s) de Moimenta da Beira, a que se refere o Processo EPU/33714.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

9 de Setembro de 2009. - O Director Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.

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