Aviso (extracto) n.º 21178/2009
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, na sequência do concurso externo para provimento de um Encarregado de Mercados, aberto pelo aviso 127/2000-D, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 179, de 04 de Agosto, e de acordo com o meu despacho proferido em 28 de Setembro de 2009, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores Ivo Miguel Bernardo Costa e Rui Manuel de Sousa Fernandes, na categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração base correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e o nível remuneratório 8.º da tabela remuneratória única, ao abrigo do disposto na segunda parte do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 9.º, no artigo 20.º e na primeira parte do n.º 1 do artigo 21.º, todos da lei de Vínculos Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
9 de Outubro de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Vítor Manuel Domingues Lourenço.
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