Alteração ao Plano de Pormenor (P.P.) da Quinta do Outeiro
Participação preventiva
José Eduardo Alves Valente de Matos, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Estarreja:
Torna público que, em reunião ordinária realizada em 04 de Agosto de 2009, a Câmara Municipal deliberou, nos termos do artigo 74.º do Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro com a actual redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro), proceder à Alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos, determinando ainda, para efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT conjugado com a alínea b) do artigo 148.º do mesmo diploma legal, um prazo de 15 dias, a partir do dia seguinte ao da presente publicação no Diário da República, para a formulação de sugestões, e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração ao P.P. da Quinta do Outeiro, por todos os interessados.
Mais foi deliberado, fixar em 30 dias o prazo para a elaboração da proposta de alteração ao P.P. da Quinta do Outeiro, após a concretização do presente período de participação preventiva.
Durante o referido período de audiência prévia, todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por ele possam vir a ser afectados, poderão consultar, na Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento ou na página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), a deliberação camarária n.º 288/2009, de 04 de Agosto, os Termos de Referência (fundamentando a oportunidade da alteração pretendida), bem como, o Contrato para Planeamento" e o Relatório dos Resultados do Período de Divulgação Pública da Proposta de "Contrato para Planeamento", no âmbito do qual, não foram formuladas pelos particulares, quaisquer reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento, assim como, apresentadas quaisquer informações sobre questões que pudessem ser consideradas no âmbito deste procedimento.
Com o objectivo de promover a participação neste processo, os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou informações, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
29 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
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