Deliberação (extracto) 3172/2009, de 23 de Novembro
Conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato por tempo indeterminado do Dr. Paulo Roberto Ferreira de Santana
Deliberação (extracto) n.º 3172/2009
Por deliberação de 17 de Abril de 2008, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, foi autorizada a conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho por tempo indeterminado, com o Dr. Paulo Roberto Ferreira de Santana, ao abrigo do artigo 141.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, para exercer funções de assistente graduado de imuno alergologia, no Hospital de Santa Luzia de Elvas da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Novembro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, António Luís Pinheiro Ribeiro.
202585686
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1448528.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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