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Aviso 97/2001, de 5 de Setembro

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Sumário

Torna público terem, em 17 de Janeiro de 2000 e em 3 de Agosto de 2001, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas relativas à aprovação da Convenção Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

Texto do documento

Aviso 97/2001
Por ordem superior se torna público que, em 17 de Janeiro de 2000 e em 3 de Agosto de 2001, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativa à Melhoria das Acessibilidades entre os Dois Países, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Decreto 7/2000, publicado no Diário da República, n.º 96, de 24 de Abril de 2000.

Nos termos do artigo 14.º da Convenção, esta entrou em vigor em 3 de Agosto de 2001.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Agosto de 2001. - Pelo Director-Geral, Pedro Vasconcelos de Fontoura Madureira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/144813.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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