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Aviso 96/2001, de 5 de Setembro

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Sumário

Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do reino dos Países Baixos notificado a adesão, em 13 de Junho de 2001, da República da Letónia à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais.

Texto do documento

Aviso 96/2001
Por ordem superior se torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República da Letónia aderiu, em 13 de Junho de 2001, à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Nos termos do artigo 95.º, a Convenção entrou em vigor para a República da Letónia em 12 de Agosto de 2001.

Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto com força de lei de 24 de Fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo, n.º 49, de 2 de Março de 1911, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Abril de 1911, conforme aviso publicado no Diário do Governo, n.º 104, de 5 de Maio de 1911.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 14 de Agosto de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/144810.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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