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Aviso DD1632, de 23 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 271, de 23.11.1988, Pág. 4672
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Sumário

Torna público ter Singapura e a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, em 6 e 7 de Outubro de 1988, os instrumentos de ratificação e aceitação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que Singapura e a República Federal da Alemanha depositaram junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, respectivamente a 6 e 7 de Outubro de 1988, os instrumentos de ratificação e aceitação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração, aprovados pela Assembleia da Organização de 14 a 16 de Outubro de 1985.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha foi apresentada a declaração de que as referidas emendas se aplicam a Berlim Ocidental com efeitos a partir da data da entrada em vigor para a República Federal da Alemanha.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Novembro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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