I - Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 47.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no Despacho 23334/2009, do Director Regional de Lisboa, vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), António Carlos Pereira Patrício, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 Outubro de 2009, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, subdelego no Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), inspector adjunto principal Manuel Lago Teixeira, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Dirigir e coordenar a actuação do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público com excepção das matérias relacionadas com pessoal;
b Decidir sobre a concessão e renovação de autorizações de residência e concessão de autorização de residência permanente nos termos do artigo 52.º, do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro, com excepção das previstas no artigo 109.º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
c) Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos art.s 71.º, 72.º e 217.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
d) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada, a título complementar, pelos titulares de autorização de residência para estudo, nos termos do artigo 97.º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
e) Conceder autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia, nos termos do artigo 116.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
f) Decidir sobre a emissão de Cartão de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos do artigo 15.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto;
g) Decidir sobre a emissão de Certificado de residência permanente dos cidadãos da União Europeia, nos termos do artigo 16.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto;
h) Decidir sobre a emissão de Cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União Europeia, nacionais de Estado terceiro, nos termos do artigo 17.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto;
i) Assegurar o cumprimento do disposto nos n.sº 1, 2, 3 e 5 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, nos termos do n.º 2, do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro;
j) Solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para cumprimento do disposto nos capítulos IV e V da Lei 23/2007, de 4 de Julho, nos termos previstos no artigo 53.º;
k) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 28.º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
l) Proferir decisão sobre os pedidos de reagrupamento familiar formulados ao abrigo dos artigos 98.º a 101.º e artigo 118.º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
m) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram termos na Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito das competências ora subdelegadas.
II - As decisões finais produtoras de efeitos externos desfavoráveis, ainda que parciais, proferidas a coberto das delegações que antecedem obrigam à apresentação mensal, no meu gabinete, de relação das mesmas identificando o conteúdo e os destinatários.
III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), inspector adjunto principal Manuel Lago Teixeira e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
24 de Outubro de 2009. - O Subdirector Regional, Paulo Jorge Coelho Torres.
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