I - Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 47.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no Despacho 23334/2009, do Director Regional de Lisboa, vale do Tejo e Alentejo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), António Carlos Pereira Patrício, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de Outubro de 2009, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, subdelego na Coordenadora do Atendimento do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), a técnica superior Licenciada Isabel Sousa Lopes, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Decidir sobre a concessão e renovação d autorizações de residência temporária nos termos dos artigos 107, n.º 1, 88.º n.º 1, 89.º n.º 1, 90.º n.º 1, 91 n.º 1, 92.º n.º 1, 93.º n.º 1 e 94.º n.º 1 e autorizações de residência permanente, bem como sobre a emissão de segundas vias e alteração de dados nos termos dos artigos 52.º, 73.º do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro e n.º 2 do artigo 75.º da Lei 23/2007 de 04 de Julho;
b) Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos art.s 71.º, 72.º e 217.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
c) Assegurar o cumprimento do disposto nos n.sº 1, 2, 3 e 5 do artigo 53.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, nos termos do n.º 2, do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro;
d) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 28.º, da Lei 23/2007, de 4 de Julho;
II - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela técnica superior Isabel Sousa Lopes e que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
24 de Outubro de 2009. - O Subdirector Regional, Paulo Jorge Coelho Torres.
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