1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 28657/2008 (2.ª série), de 07 de Novembro, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, subdelego no Contra-almirante Agostinho Ramos da Silva, a competência que me é delegada para:
a) Autorizar pedidos de transporte nos termos do n.º 9 e do n.º 11 do Despacho 53/87, de 3 de Setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efectuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários civis do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima dos Açores e na Estação Radionaval da Horta.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2009, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo Contra-almirante Agostinho Ramos da Silva que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de Novembro de 2009. - O Vice-Almirante, José Saldanha Lopes, comandante naval.
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