Maria das Dores Meira, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico Urbanização e Edificação, ficam notificados todos os proprietários dos lotes do loteamento n.º 767/94, emitido através do alvará 13/96 nos seguintes termos:
Através do requerimento n.º 3606, de 17/04/09, vem a requerente, na qualidade de proprietária, nos termos do artigo 4.º do Dec. Lei 555/99 de 16 de Dezembro alterado pela Lei 60/07 de 4 de Setembro (RJUE), solicitar o licenciamento das alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 13/96, referente ao loten.º 1.
Pretende a requerente o aumento do polígono de implantação bem como o aumento de área do lote, solicitando para isso, a aquisição de uma faixa de terreno, actualmente afecta ao domínio público, com a área de 42,80 m2, localizada a sul do lote n.º 1, onde originalmente estava prevista a construção de uma escada e cuja obra nunca foi concretizada. Alega a requerente, ser este um espaço desaproveitado, insalubre e que, futuramente, poderá tornar-se num local perigoso.
A referida área de terreno que a requerente se propõe adquirir, passará assim, do domínio público, destinada originalmente a infra-estruturas (passeio em escadas), para a área do lote n.º 1.
O respectivo processo administrativo está disponível para consulta, no Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, em Setúbal, pelo prazo de dez dias, podendo os eventuais interessados reclamar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar se afixa o presente edital nos Paços do Município e na sede da Junta de Freguesia de S. Julião e vai ser publicado aviso de idêntico teor num jornal de âmbito local.
19 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
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