Para os devidos efeitos se faz público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 29/07/2009 deliberou que considerando os pressupostos referidos na inf. n.º 204/GC/RG/2009, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara delibera adoptar o procedimento de ajuste directo para a concretização do investimento relativo à intervenção de Beneficiação e ampliação do núcleo de balneários exteriores da escola EB 2,3, Prof. José Buisel tendo em conta a seguinte fundamentação:
1 - A intervenção em causa insere-se no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar.
2 - A intervenção assume particular relevância no âmbito do processo de reordenamento e requalificação do parque escolar do ensino básico do Município, revestindo-se de especial pertinência para a melhoria das condições de utilização das instalações físicas e espaços de aprendizagem colocados à disposição da comunidade escolar.
3 - A intervenção visa responder aos anseios da comunidade local, suprindo, definitivamente, as necessidades registadas, contribuindo, de forma decisiva para a melhoria das condições de funcionamento e organização do parque escolar do Município.
Mais foi deliberado aprovar o Projecto, Caderno de Encargos, Programa de Concurso, as firmas indicadas a convidar e nomear o Júri do Concurso, nos termos propostos.
13 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
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