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Edital 1104/2009, de 17 de Novembro

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Sumário

Projecto de regulamento e tabela de taxas municipais

Texto do documento

Edital 1104/2009

Engenheiro Vítor Manuel Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão:

Torna público que, foi deliberado na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 4 de Novembro de 2009, submeter à apreciação pública, o projecto de Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, assim como a respectiva fundamentação económica-financeira, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

Podem os interessados, dirigir por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido.

Mais se informa que o projecto Regulamento e Tabela de Taxas Municipais poderão ser consultados na Divisão Administrativa, durante as horas normais de expediente.

5 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Martins Frutuoso.

302553196

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1447560.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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