Maria das Dores Meira, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 2/98, (4.9.0.5. 2/95), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Quinta das Caravelas e Nabais, deste concelho, requerida por Sara Pareira Louro Zuske.
As alterações consistem exclusivamente na subdivisão do lote 131 em dois novos lotes, numerados 184 e 185, modificando o polígono de implantação mantendo-se, no entanto inalterados os demais parâmetros urbanísticos do loteamento, nomeadamente, o índice, a área de construção, o número de pisos e o número de fogos. Não são alteradas as áreas de cedências para domínio público.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
19 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.
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