1 - Ao abrigo do disposto nos artigo 92.º, n.º 4, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de Setembro, e do artigo 32.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa (EUTL), homologados pelo Despacho Normativo 57/2008, publicado no DR n.º 216, 2.ª série, de 6 de Novembro, bem como do disposto conjugadamente dos arts 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego com a faculdade de subdelegação, no Presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão, Prof. Doutor João Luís Correia Duque a competência para:
a) Autorizar, nos termos legais a constituição e a cessação da relação de emprego público do pessoal docente especialmente contratado;
b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 35.º, n.º 4, da Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro;
c) Autorizar o exercício de funções a coberto dos regimes de mobilidade previstos e regulados no capítulo V da lei referida na alínea anterior;
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo actual Presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão, abrangidos pelo presente despacho.
3 - O presente Despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.
6 de Novembro de 2009. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
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