Declaração de Rectificação 13-O/2001, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 150/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-06-30.
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Data:
2001-06-30
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De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2001.
Declaração de Rectificação 13-O/2001
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 14/2001/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, na redacção dada aos artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, onde se lê:
«'Artigo 1.º
Investimento elegível'»
deve ler-se:
«'Artigo 3.º
Investimento elegível'»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/144553.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-05-10 -
Decreto Legislativo Regional
14/2001/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional nº 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, incluídos nas categorias C e D daquele imposto.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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