Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento:
Faço saber que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 15 de Maio de 2006 e 07 de Setembro de 2009, sancionada pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 12 de Setembro de 2009, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado municipal, a parcela de terreno com a área de 1.648,00 m2, sita na Rua Maria Serrana, da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Concelho do Entroncamento, que fica a confrontar de: Norte com Lote 1; Sul com Terreno Público; Nascente com Rua Maria Serrana e a Poente com Município do Entroncamento, inscrito na matriz predial urbana sob o Artigo P4089 (anteriormente parte do rústico n.º 27-C), com o valor atribuído de 98.880,00(euro), a desanexar do descrito na Conservatória do Registo Predial do Entroncamento sob o n.º 2462, da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, inscrito a favor do proprietário pela inscrição AP. 6 de 2000/06/30.
Para os efeitos citados e de acordo com as deliberações camarárias e da Assembleia Municipal, são convidados os interessados que tiverem quaisquer reclamações a opor à pretensão, para as apresentarem nos Serviços de Notariado desta Câmara Municipal, por escrito, dentro do prazo de 20 dias, a contar da afixação dos éditos.
Para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como na página oficial desta Câmara Municipal do Entroncamento em www.cm-entroncamento.pt.
E eu, Gilberto Pereira Martinho, Director de Departamento de Administração Geral e Finanças, o subscrevi.
30 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
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