Processo: 243/09.1TYLSB
Insolvência de pessoa colectiva (Apresentação)
Insolvente: Opção Total - Uniformes, Merchandising, Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Opção Total - Uniformes, Merchandising, Lda., número de identificação fiscal 504676440, sede: Rua de Bijagós 18 B, Cruz de Pau, 2845-067 Seixal
Administradores da Insolvente: Maria Regina do Amaral Martins com residência na Avª 25 de Abril, 21 em Cacilhas, Almada e Elisabete de Lurdes Ferreira com residência fixada na Rua do Mercado, 9 R/c Fte, Amora, Seixal
Administrador da Insolvência: Rui Manuel Corrêa Lacerda Coimbra, Endereço: Avª 5 de Outubro, N.º 56, 5.º, 1050-058 Lisboa
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos artºs.230 n.º 1 alínea d) e artigo 232.º n.º 2 do CIRE, tendo por efeitos do encerramento:
1 - Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - art. 233 n.º 1, al. a), do CIRE
2 - Cessam as atribuições do Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de constas - artigo 233.º n.º 1, alínea b) do CIRE
3 - Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição artigo 233 n.º 1 al.) do CIRE
4 - Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - art. 233 n.º 1 al. d) do CIRE
5 - A liquidação da sociedade prossegue nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais
Ao Administrador da Insolvência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.
19 de Outubro de 2009. - A Juíza de Direito, Elisabete Assunção. - O Oficial de Justiça, Ana Cristina Castanheira.
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