Aditamento ao programa de generalização do fornecimento de refeições escolares a alunos do 1.º ciclo
Entre:
Primeiro outorgante: Direcção Regional de Educação do Norte, com o número de identificação de pessoa colectiva 600024865 representada por Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira, directora regional de Educação, adiante designada como primeiro outorgante;
e
Segundo outorgante: Município de Vila Real, com o número de identificação de pessoa colectiva 506359670, representado por Manuel do Nascimento Martins, na qualidade de seu Presidente, adiante designado como segundo outorgante;
É outorgado o presente aditamento ao contrato-programa outorgado em 17 de Fevereiro de 2006, do qual passa a fazer parte integrante.
Considerando que houve um aumento do número de alunos abrangidos por força da inclusão de quatro escolas e, consequentemente, alteração no valor da comparticipação, ambos os outorgantes acordam a que o Ponto 1 da Cláusula 3.ª do supra identificado contrato-programa passe a ter a seguinte redacção:
"O Primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através de uma comparticipação correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de (euro) 0,38 (trinta e oito cêntimos) por aluno, num universo previsto de 340 alunos abrangidos, de 3 de Outubro a 16 de Dezembro de 2005, e no valor de (euro) 0,39 (trinta e nove cêntimos) por aluno, num universo previsto de 369 alunos abrangidos, a partir de 2 de Janeiro de 2006".
O presente aditamento produz os seus efeitos à data da outorga do contrato-programa.
4 de Julho de 2006. - A Directora Regional de Educação do Norte, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Manuel do Nascimento Martins.
202533367