Aditamento ao programa de generalização do fornecimento de refeições escolares a alunos do 1.º ciclo
Entre:
Primeiro outorgante: Direcção Regional de Educação do Norte, com o número de identificação de pessoa colectiva 600024865 representada por Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira, Directora Regional de Educação, adiante designada como primeiro outorgante;
e
Segundo outorgante: Município de Monção, com o número de identificação de pessoa colectiva 501937471, representado por José Emílio Pedreira Moreira, na qualidade de seu Presidente, adiante designado como segundo outorgante;
é outorgado o presente aditamento ao contrato-programa outorgado em 17/02/2006, do qual passa a fazer parte integrante.
Considerando que na ponderação do custo de refeição não foram atendidos factores determinantes para a mesma e que se operou uma mudança na Empresa de Restauração que fornece refeições escolares aos alunos do concelho, por força de concurso entretanto aberto e concluído para tal fim, ambos os outorgantes acordam a que o Ponto 1 da Cláusula 3.ª do supra identificado contrato-programa passe a ter a seguinte redacção:
"O Primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através de uma comparticipação correspondente a 50 % do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de (euro) 0,55 (cinquenta e cinco cêntimos) por aluno, num universo previsto de 435 alunos abrangidos, de 03 de Outubro a 16 de Dezembro de 2005,e no valor de (euro) 0,44 (quarenta e quatro cêntimos) por aluno, num universo previsto de 488 alunos abrangidos, a partir de 02 de Janeiro de 2006".
O presente aditamento produz os seus efeitos à data da outorga do contrato-programa.
4 de Julho de 2006. - A Directora Regional de Educação do Norte, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira. - O Presidente da Câmara Municipal de Monção, José Emílio Pedreira Moreira.
202533504