Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de Outubro de 2008, na sequência de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal e Coimbra, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Nuno Miguel Penas Mendes e Maria Filipa Marques Bartolomeu, com efeitos, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 2009 e 17 de Agosto de 2009, na categoria de técnico superior, (área de arquitectura), carreira geral de técnico superior, com a remuneração base mensal de 1373,12 (euro), entre a 2.ª e a 3.ª posição remuneratória da categoria e entre o nível remuneratório 15 e 19 da tabela remuneratória única.
A admissão foi precedida de concurso externo de ingresso, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 2001. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
6 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
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