Edital 547 - Alvará de loteamento n.º 232/2009
Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é emitido o alvará de licenciamento de loteamento n.º 232/2009, em nome de D. S. Portugal III - Unipessoal, Lda., portadora do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º 508409063, com sede no concelho de Lisboa, que titula a aprovação da operação de loteamento e a admissão das respectivas obras de urbanização que incidem sobre o prédio sito na freguesia de Santo Estêvão e Município de Benavente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n.º 112/19860904 e inscrito na matriz predial rústica da respectiva freguesia, sob o artigo 65, secção C (parte).
O loteamento e os projectos das obras de urbanização, aprovados, respectivamente, pelas deliberações camarárias de 2009-08-03 e de 2009-09-21, respeitam o disposto no Plano Director Municipal de Benavente e apresentam, de acordo com a memória descritiva e justificativa, regulamento e peças desenhas que constituem o anexo ao presente documento, as seguintes características:
1 - Relativamente à operação de loteamento, incidente sobre a área total de 47.948,00m2, são constituídos 67 lotes, com as seguintes áreas e localizações:
Lote n.º 1, com a área de 530,00m2, sito na Rua das Cardosas, com número de polícia 8;
Lote n.º 2, com a área de 530,00m2, sito na Rua das Cardosas, com o número de polícia 10;
Lote n.º 3, com a área de 525,00m2, sito na Rua das Cardosas, com o número de polícia 12;
Lote n.º 4, com a área de 582,00m2, sito na Rua das Cardosas, com o número de polícia 14;
Lote n.º 5, com a área de 570,00m2, sito na Rua das Cardosas, com o número de polícia 16;
Lote n.º 6 com a área de 559,00m2, sito na Rua das Cardosas, com o número de polícia 18;
Lote n.º 7, com a área de 547,00m2, sito na Rua das Cardosas, com o número de polícia 20;
Lote n.º 8, com a área de 533,00m2, sito na Rua das Cardosas, número de polícia 22;
Lote n.º 9, com a área de 518,00m2, sito na Rua das Cardosas, número de polícia 24;
Lote n.º 10, com a área de 504,00m2, sito na Rua das Cardosas, número de polícia 26;
Lote n.º 11, com a área de 448,00m2, sito na Rua das Cardosas, número de polícia 28;
Lote n.º 12, com a área de 518,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 2;
Lote n.º 13, com a área de 504,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 4;
Lote n.º 14, com a área de 518,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 6;
Lote n.º 15, com a área de 533,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 8;
Lote n.º 16, com a área de 546,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 10;
Lote n.º 17, com a área de 559,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 12;
Lote n.º 18, com a área de 570,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 14;
Lote n.º 19, com a área de 579,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 16;
Lote n.º 20, com a área de 525,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 18;
Lote n.º 21, com a área de 530,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 20;
Lote n.º 22, com a área de 539,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 22;
Lote n.º 23, com a área de 864,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 28;
Lote n.º 24, com a área de 464,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 31;
Lote n.º 25, com a área de 474,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 29;
Lote n.º 26, com a área de 476,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 27;
Lote n.º 27, com a área de 477,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 25;
Lote n.º 28, com a área de 479,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 23;
Lote n.º 29, com a área de 480,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 21;
Lote n.º 30, com a área de 453,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 19;
Lote n.º 31, com a área de 451,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 17;
Lote n.º 32, com a área de 449,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 15;
Lote n.º 33, com a área de 449,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 13;
Lote n.º 34, com a área de 450,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 11;
Lote n.º 35, com a área de 451,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 9;
Lote n.º 36, com a área de 452,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 7;
Lote n.º 37, com a área de 453,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 5;
Lote n.º 38, com a área de 454,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 3;
Lote n.º 39, com a área de 367,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 1;
Lote n.º 40, com a área de 527,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 63;
Lote n.º 41, com a área de 454,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 61;
Lote n.º 42, com a área de 453,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 59;
Lote n.º 43, com a área de 452,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 57;
Lote n.º 44, com a área de 451,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 55;
Lote n.º 45, com a área de 450,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 53;
Lote n.º 46, com a área de 449,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 51;
Lote n.º 47, com a área de 449,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 49;
Lote n.º 48, com a área de 451,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 47;
Lote n.º 49, com a área de 453,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 45;
Lote n.º 50, com a área de 481,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 43;
Lote n.º 51, com a área de 479,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 41;
Lote n.º 52, com a área de 477,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 39;
Lote n.º 53, com a área de 476,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 37;
Lote n.º 54, com a área de 474,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 35;
Lote n.º 55, com a área de 466,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 33;
Lote n.º 56, com a área de 660,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 32;
Lote n.º 57, com a área de 609,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 34;
Lote n.º 58, com a área de 649,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 36;
Lote n.º 59, com a área de 665,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 38;
Lote n.º 60, com a área de 664,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 40;
Lote n.º 61, com a área de 546,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 42;
Lote n.º 62, com a área de 556,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 44;
Lote n.º 63, com a área de 564,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 46;
Lote n.º 64, com a área de 573,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 48;
Lote n.º 65, com a área de 585,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 50;
Lote n.º 66, com a área de 495,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 54;
Lote n.º 67, com a área de 740,00m2, sito na Rua Nova, número de polícia 62;
A finalidade, áreas de implantação/ocupação e de construção/utilização e número de pisos de cada lote, são os constantes dos quadros anexos.
2 - São cedidos à Câmara Municipal, para integração no domínio público municipal 13.121,00m2 de área, correspondente a:
Área destinada a infra-estruturas, incluindo, vias, passeios, estacionamentos e contentores de resíduos sólidos urbanos, totalizando 8.875,00m2;
Área destinada a espaços verdes e de utilização colectiva, totalizando 967,00m2;
Área destinada a equipamento de utilização colectiva, de 3.279,00m2, sita na Rua Nova, número de polícia 30.
3 - São cedidos à Câmara Municipal, para integrar no domínio privado municipal 169,00m2 de área destinada a "acertos de estremas" com proprietários de terrenos contíguos.
4 - As obras de urbanização incidem sobre, rede viária, rede de abastecimento de água, rede de drenagem das águas residuais domésticas e pluviais, rede de infra-estruturas telefónicas, rede de infra-estruturas eléctricas, rede de gás natural e arranjos exteriores.
5 - Para conclusão das obras de urbanização foi fixado o prazo de doze meses, contados da data de emissão do presente alvará.
6 - Foi prestada a caução a que se refere o artigo 54.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, no valor total de 635.664,36 (euro) (seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos), mediante, garantia bancária N00347506 do Banco Espírito Santo, S. A., a favor da Câmara Municipal de Benavente e, depósito de 0,60 (euro) (sessenta cêntimos) na tesouraria da Câmara Municipal de Benavente, através da guia de recebimento n.º 1820/2009, de 2009-09-14.
Dado e passado para que sirva de título à requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
24 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão. - A Coordenadora Técnica de Obras Particulares, Maria Eugénia Parracho Edviges Rodrigues.
302358537
