Decreto 7/81, de 9 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09.
-
Data:
1981-01-09
-
Secções desta página::
Comuta a pena de dezasseis anos e meio de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida Sebastião.
Decreto 7/81
de 9 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de dezasseis anos e meio de prisão maior imposta a Joaquim de Almeida Sebastião pelo Acórdão de 2 de Março de 1977 do Tribunal da Relação de Coimbra (processo 368/76 do Tribunal de Lamego) para a pena de dez anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/09/plain-144.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/144.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/144/decreto-7-81-de-9-de-janeiro
