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Aviso 77/2001, de 7 de Agosto

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Sumário

Torna público terem, em 10 e em 16 de Maio de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Polónia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995.

Texto do documento

Aviso 77/2001
Por ordem superior se torna público que, em 10 e em 16 de Maio de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Polónia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997.

Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Acordo, este entrou em vigor a partir de 16 de Maio de 2001.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 5 de Julho de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/143900.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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