Decreto Regulamentar 26/80, de 10 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo
-
Fonte: Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10.
-
Data:
1980-07-10
-
Secções desta página::
Cria as zonas de turismo de Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Montalegre, Pedrógão Grande e Oliveira de Azeméis.
Decreto Regulamentar 26/80
Considerando as fundadas solicitações dos competentes órgãos autárquicos, com o parecer favorável das respectivas assembleias distritais;
Considerando o disposto no artigo 117.º e seus parágrafos do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pela alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. São criadas as zonas de turismo de Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Montalegre, Pedrógão Grande e Oliveira de Azeméis, cujas áreas e sedes coincidirão com as dos respectivos concelhos.
Francisco Sá Carneiro - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Promulgado em 26 de Junho de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/10/plain-14356.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/14356.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/14356/decreto-regulamentar-26-80-de-10-de-julho
