Anúncio de concurso urgente n.º 438/2009
Hora de disponibilização: 16:30
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados Água e Saneamento Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço: Av. Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Portela de Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Electrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público nº 18 PF/2009
Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de Serviços de Centralização de Pagamentos Efectuados por Transferência Bancária e Através da Rede de Agentes Payshop e Megarede
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 200000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 66000000
Valor: 200000.00 EUR
3 - LEILÃO ELECTRÓNICO
É utilizado um leilão electrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Território Nacional, Localização dos Agentes de Cobrança (Bancos e Agentes Payshop e Megarede)
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme indicado nas alíneas j) e k) do Programa de Concurso
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Apesar de serem disponibilizadas, na íntegra, no presente anúncio, podem ainda ser consultadas na Secção de Aprovisionamento e
Stocks dos SMAS de Sintra
Endereço desse serviço: Av. Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Portela de Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Electrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
8.2 - Meio electrónico de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma electrónica VortaGov, no endereço http://www.vortalgov.pt
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra
Endereço: Av. Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Portela de Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Electrónico: geral@smas-sintra.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/09/28 16:30:03
12 - PROGRAMA DO CONCURSO PROGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO
(Ao abrigo do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos(CCP))
Identificação e órgãos competentes do procedimento: a) O concurso tem por objecto a «Prestação de Serviços de Centralização de Pagamentos por Transferência Bancária, através dos
Agentes Payshop e Megarede», pelo período de 1 ano, de acordo com as cláusulas técnicas do caderno de encargos, anexo a este programa de concurso; b) A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º
219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra; c) O órgão que decidiu contratar foi o Conselho de Administração dos SMAS de Sintra por deliberação datada de 21/09/2009 (ponto n.º
40 da acta 18);
Condições e apresentação das propostas: d) A entrega das propostas deverá ser efectuada unicamente em formato electrónico na plataforma electrónica disponível em http://www.vortalgov.pt, até às 17,00h do dia 07/10/2009; e) Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º;
f) A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
1) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;
2) Minuta da Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa;
3) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço
Aspectos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos: i) O preço deve ser considerado o único aspecto da execução do contrato submetido à concorrência, sendo fixado como limite máximo o valor de 200.000€;
Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário: j) Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; k) No caso de pessoa colectiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem. l) O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo
77.º do CCP; m) Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;
ANEXO I
Modelo da proposta de preço
F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objecto da prestação do serviço de .... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da república, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efectuar a referida prestação de serviços nas seguintes condições:
Preço contratual : no valor total de € ..... (por extenso e por algarismos), que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado;
Prazo para início da execução do serviço: .... dias após a data da notificação da adjudicação.
Os serviços serão prestados em conformidade com o estabelecido nas peças processuais.
À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data:
Assinatura:
13 - CADERNO DE ENCARGOS PARTE I
Cláusulas Jurídicas
Artigo 1.º
Objecto
O objecto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos, na «Prestação de
Serviços de Centralização de Pagamentos por Transferência Bancária, através dos Agentes Payshop e Megarede», com a seguinte
Classificação Estatística de Produtos por Actividade: 66000000 - Serviços de finanças e seguros, conforme Regulamento (CE) n.º
213/2008, da Comissão.
Artigo 2.º
Natureza jurídica do contrato
O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 450.º a 454.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 18 de Março.
Artigo 3.º
Início da prestação dos serviços
A prestação do serviço deverá ter início no prazo máximo de 5 dias úteis após a notificação da adjudicação.
PARTE II
CLÁUSULAS TÉCNICAS
Artigo 1º
Caracterização Geral
1.Os Serviços Municipalizados de Sintra têm aproximadamente 185.000 consumidores, com facturação em ciclo mensal.
2.O sistema de gestão comercial actualmente utilizado é o "Aquamatrix", pertença da Epal -Emp. Portug. Águas Livres, SA.
Artigo 2º
Serviço Pretendido
1.O presente concurso tem por objecto a prestação do serviço de centralização dos pagamentos efectuados sobre contas domiciliadas nas diversas instituições de crédito dos clientes dos SMAS de Sintra (por transferência bancária ou através do Sistema de Débitos Directos) e, igualmente, os efectuados através da rede de agentes Payshop e Megarede, dispersos pelo país.
2.Pretende-se que exista um único interlocutor entre a empresa que nos presta o serviço de Outsourcing e as diversas instituições bancárias e agentes Payshop e Megarede.
3.A proposta deverá ser elaborada tendo em atenção que o nº de transacções esperadas é de 800.000.
4.Diariamente a instituição creditará, numa conta bancária a indicar pelos SMAS de Sintra, o valor global dos documentos cobrados, enviando ao centro processador os ficheiros de retorno contendo a informação detalhada sobre os documentos que foram cobrados e os que foram devolvidos devido a irregularidades.
5.O crédito na conta dos SMAS de Sintra, correspondente às importâncias cobradas nas diversas instituições, não deverá exceder o prazo de dois dias úteis após o retorno da informação de cobrança.
Artigo 3º
Garantias e Assistência Técnica
1.O adjudicatário deverá garantir o interface automático com o actual prestador do serviço do sistema de gestão comercial instalado pelos
SMAS de Sintra, procedendo à actualização das operações efectuadas logo que a informação lhe é transmitida.
2.Todo o processo deverá ser informatizado, utilizando equipamentos modernos que confiram um elevado grau de fiabilidade.
3.Deverá ser garantida a fiabilidade do sistema e a sua manutenção futura tendo em vista o acompanhamento das exigência de qualidade do serviço a prestar aos nossos clientes e a permanente evolução tecnológica.
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Paula Cristina Simões Lopes
Cargo: Chefe da Divisão Financeira
402362651
