Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Manuela Lopes de Brito Saraiva Barreto, técnica superior do mapa de pessoal do Supremo Tribunal Administrativo, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Maria Manuela Lopes de Brito Saraiva Barreto - natural de Moçambique (24.06.1961).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e com pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da mesma Faculdade.
Técnica Superior do Supremo Tribunal Administrativo (Div. de Documentação e Informação Jurídica), onde ingressou em Dezembro de 1989.
Assessora do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, na Área 1, desde Fevereiro de 1998, com especialização em áreas do Direito Administrativo Especial (Domínio Público, Ambiente e Recursos Naturais, Caça e Pesca). Participou em inspecções, inquéritos e averiguações próprios do conteúdo funcional.
Colaboradora jurídica especializada do Gabinete do Provedor de Justiça (1997/98). Assessora do Secretário de Estado do Ensino Superior (1992/95) E Assessora do Secretário de Estado Adjunto e do Ensino Superior (1992). Destacada para o Gabinete do Ministro da Justiça como membro da equipa do "Programa Cidadão e Justiça" (1990/92). Prestação de serviços jurídicos, em contrato de avença, na Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (1988/89). Consultora jurídica em grupo empresarial (Recursos Humanos e Direito do Trabalho - 1988/89). Leccionou no ensino secundário nas disciplinas de Direito, Relações Públicas, Documentação e Legislação Comercial (1986/87) e exerceu advocacia até 1989.
Trabalhos publicados nas áreas do Direito Administrativo e do Direito do Ambiente, entre outros.
Frequência de cursos, acções de formação profissional, seminários e colóquios relativos ao Direito Administrativo e ao Contencioso Administrativo, ao Direito Constitucional, ao Direito Contra-Ordenacional e ao Direito do Ambiente, do Urbanismo e do Ordenamento do Território.
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