Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da mestre em Direito Mariana Paulina Horta Vargas, técnica de administração tributária de nível 1 da Direcção-Geral dos Impostos, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Mariana Paulina Horta Vargas - natural da freguesia de S. Matias, concelho e distrito de Beja (28.07.1955).
Mestre em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Lisboa, 2002) - menção de Ciências Jurídico Económicas). Técnica de Administração Tributária Nível 1, da Direcção-Geral dos Impostos (desde 1982), na situação de licença sem vencimento de longa duração. Assessora do Provedor de Justiça (Assuntos económicos e financeiros; fiscalidade; fundos europeus; responsabilidade civil; jogo, contratação pública e direitos dos consumidores), desde Novembro de 2001. Funções docentes: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000/2001 a 2004/2005 - Economia Política); Universidade Moderna - Lisboa (2004/2005 a 2006/2007 - Direito Fiscal I, Direito Fiscal II e Finanças Públicas); Universidade Moderna - Beja (1995/1996 a 2001/2002 - Direito Fiscal I, Direito Fiscal II e Finanças Públicas, entre outras); módulo de "Introdução ao Direito Fiscal - Constituição Fiscal e lei Geral Tributária" - curso de pós-graduação em Fiscalidade da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (2005); formadora do Centro de Formação da DGCI (1999 e 2000).
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