Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito Miguel José Dias Baião dos Santos Martinho, para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Miguel José Dias Baião dos Santos Martinho - natural de Lisboa (9-04-1984).
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a classificação média final de 16 valores (2007), concluiu a fase lectiva do curso de Mestrado em Ciências Jurídico Políticas com a classificação média final de 17 valores (2008).
Assessor do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, na Área 1, desde 8.10.2007, com especialização nas seguintes áreas do Direito Administrativo Especial: Edificação e Urbanização, Instrumentos de Gestão Territorial, Ruído, Regimes Territoriais Especiais. Experiência em questões de Direito Constitucional e de Direito Comunitário. Participou em inspecções, inquéritos e averiguações próprios do conteúdo funcional.
Frequência de cursos, acções de formação profissional, seminários e colóquios relativos ao Direito Administrativo, ao Direito Constitucional, ao Direito do Ambiente, do Urbanismo e do Ordenamento do Território.
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