Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Belo Ravara Possolo, técnica superior especialista do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Comunicações, para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Maria Belo Ravara Possolo - natural de Lisboa (17.12.1966).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a classificação média final de 15 valores (1989) e com pós-graduação em Direito da Comunicação pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Advogada (1991/92).
Técnica Superior Especialista na Direcção-Geral de Regulamentação do Instituto das Comunicações de Portugal (Anacom) Onde que ingressou em 1.07.1991.
Exerceu funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1990/92) e na Universidade Internacional (1992/94).
Assessora do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, na Área 1, desde 10.01.1994, com especialização nas seguintes áreas do Direito Administrativo Especial: Domínio Público, Ruído, Águas, Qualidade do Ar, Solos, Avaliação do Impacto Ambiental, Conservação da Natureza, Turismo, Urbanismo, Património Cultural e Direito Agrário. Experiência em questões de Direito Constitucional, Direito Comunitário e Direito Civil (arrendamento e direitos reais). Coadjuvação e substituição do coordenador nas suas faltas e impedimentos deste. Colaboradora jurídica especializada no Gabinete do Provedor de Justiça desde 17.12.1993. Dirigiu e participou em inspecções, inquéritos e averiguações também na área dos Serviços Prisionais e da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.
Autora de trabalhos científicos publicados na área do Direito Administrativo Geral, do Domínio Público e do Direito do Património Cultural.
Funções de representação da Provedoria de Justiça ao nível interno e internacional.
Frequência de cursos, acções de formação profissional, seminários e colóquios relativos ao Direito Administrativo, ao Direito Constitucional, ao Direito do Ambiente, do Urbanismo e do Ordenamento do Território.
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