Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Isabel Maria Pinto Canto Fernandes de Paula, técnica jurista do mapa de pessoal da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
11 de Setembro de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
Nota curricular
Isabel Maria Pinto Canto Fernandes de Paula - natural da Parede, Cascais (7.06.1965).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989), com pós-graduação concluída em Gestão Geral de Empresas pelo Instituto Superior de Gestão (1989).
Assessora do Provedor de Justiça, em comissão de serviço, na Área 1, desde 21.03.1995, e em acumulação na área 2 (1995/1997) Com especialização nas seguintes áreas do Direito Administrativo Especial: Edificação e Urbanização, Obras Públicas, Instrumentos de Gestão Territorial, Domínio Público e Regimes Territoriais Especiais. Dirigiu e participou em inspecções, inquéritos e averiguações também na área dos Serviços Prisionais. Substituição do coordenador nas suas faltas e impedimentos.
Advogada (1990/1995) Contratada pela CP - Comboios de Portugal, E. P. E., incumbida de consulta jurídica e patrocínio judiciário.
Publicação de trabalhos científicos na área do Direito Administrativo.
Frequência de cursos, acções de formação profissional, seminários e colóquios relativos ao Direito Administrativo, ao Direito Constitucional, ao Direito do Ambiente, do Urbanismo e do Ordenamento do Território.
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