Aviso 74/2001
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Dezembro de 2000 e em 31 de Maio de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Tunísia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinada em Lisboa a 10 de Maio de 2000.

Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Decreto 19/2001, de 29 de Maio.

Nos termos do artigo 51.º da Convenção, esta entrou em vigor no dia 31 de Maio de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 26 de Julho de 2001. - O Director-Geral, Domingos Garrido Serra.