Alteração de posicionamento remuneratório - excepção
José Francisco Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 48.º da LVCR que, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, determinou a alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora, Ana Maria Reis Gonçalves Pina, Coordenadora Técnica, para o escalão 4, índice 400 da Carreira de Tesoureira na qual se encontrava no ano 2008, com efeitos a 01.01.2008, por excepção, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da LVCR, considerando que:
Esta tem desempenhado as suas funções com concretização máxima dos objectivos, e
Atentos quer à qualidade de trabalho quer o número de horas trabalhadas, não auferindo qualquer remuneração adicional a título de horas extraordinárias, e
Uma vez que nos anos de 2004 a 2006 não foi atribuída classificação de serviço ou avaliação de desempenho, tendo sido aplicado o disposto n.º 7 do artigo 113.º da citada disposição legal, adiando significativamente a possibilidade de alteração de posição remuneratória nos termos do artigo 47.º, e
Tendo obtido a avaliação de desempenho de Excelente respeitante ao ano 2007 a qual se encontra validada com respectivo parecer do Conselho Coordenador de Avaliação de 26 de Janeiro de 2009, e
Ao longo dos mais de 30 anos de serviço efectivo, a funcionária exerceu de forma exemplar e dedicada todas as tarefas que lhe foram confiadas, procurando permanentemente estar actualizada, e
Que desde 2004 a funcionária não progride na carreira, devido ao congelamento das progressões durante dois anos e meio.
2 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
302292546