Despacho (extracto) 21442/2009, de 23 de Setembro
Contratação do doutor Fernando Manuel Bigares Charrua Santos, como professor auxiliar
Despacho (extracto) n.º 21442/2009
Por despacho de 31 de Julho de 2009 do Reitor da Universidade da Beira Interior, foi o Doutor Fernando Manuel Bigares Charrua Santos, Assistente, do mapa de pessoal docente desta Universidade, contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por Tempo Indeterminado, em período experimental, como Professor Auxiliar da mesma Universidade, por um quinquénio, com efeitos retroactivos a 24 de Julho de 2009, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do ECDU, e artigo 18.º da Lei 64-A/2008, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195, considerando-se rescindido o contrato anterior a partir da mesma data.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
17 de Setembro de 2009. - A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal, Alda Bebiano Ribeiro.
202322361
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1434336.dre.pdf .
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-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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