Despacho (extracto) n.º 20639/2009
Por meu despacho de 15 de Julho de 2009, e considerando:
A publicação do Decreto-Lei 73/2009, de 31 de Março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
Que no âmbito das novas medidas introduzidas pelo referido decreto-lei, foi criada a Entidade Regional da RAN de Lisboa e Vale do Tejo, cuja composição está prevista no artigo 33.º;
Que o n.º 3 do mesmo artigo prevê a participação nas reuniões desta Entidade Regional, do técnico da DRAPLVT responsável pelo acompanhamento dos pedidos de utilização previstos nos artigos 22.º a 24.º;
Designo, para efeitos do n.º 3 do artigo 33.º do mesmo diploma e como responsável pelo Secretariado de Apoio Técnico à Entidade Regional da RAN, a que se refere o Despacho 33/GDR/2009, o Eng.º Agrónomo Luís António Coelho Fialho de Almeida, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pela Eng.ª Agrónoma Ana Paula B. Guerra.
Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados desde 7 de Julho de 2009 até à data da sua publicação.
8 de Setembro de 2009. - O Director Regional, José António de Sousa Canha.
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