Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º Da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o corrente ano, o teor do Despacho de 31 de Março de 2009 e o parecer favorável da Comissão Coordenadora de Avaliação exarado em acta no dia 31 de Março de 2009, determino, como medida gestionária a alteração do posicionamento remuneratório, do Licenciado António José Lopes de Morais Carrapatoso, para a última posição remuneratória da respectiva categoria, ou seja, para a 14.ª posição remuneratória, nível remuneratório 57, da Carreira de Técnico Superior.
Fundamentação:
O dirigente intermédio obteve, relativamente ao ano de 2007 a menção de Desempenho Excelente e esta menção repercute na carreira de Técnico Superior, conforme entendimento da DGAEP. Acresce que o referido dirigente intermédio, obteve a validação de Desempenho Excelente, relativamente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, embora esta última já não repercuta efeitos na carreira Técnico Superior.
Acresce também que o colaborador em questão permaneceu no mesmo índice remuneratório desde 01 de Janeiro de 1997 até 1 de Janeiro de 2009. De referir ainda que nesses 12 anos recebeu 2 louvores, publicados no Diário da República.
Acresce por último que a elaboração da Súmula - Classificador, distribuída pelo MAI por todos os Governos Civis e o Estudo «O Governador Civil Do Distrito (1835 -2008) Em Geral e No Local», disponível no sítio do Governo Civil do Distrito de Bragança, são elementos relevantes para esta avaliação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
13 de Julho de 2009. - Na ausência do Governador Civil, o Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal, José Leonel Branco Afonso.
202260178
