Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o corrente ano, o teor do Despacho de 31 de Março de 2009 e o parecer favorável da Comissão Coordenadora de Avaliação exarado em acta no dia 31 de Março de 2009, determino, como medida gestionária a alteração do posicionamento remuneratório, da Assistente Técnica Rita Maria Alves do Nascimento Quitério, para a posição remuneratória imediatamente a seguir àquela em que se encontrava, ou seja, para a 10.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da Carreira de Assistente Técnico.
Fundamentação
A referida trabalhadora tem o mérito necessário para que ao abrigo do artigo 48.º, n.º 1, da lei 12-A/2008, de 27-02, lhe seja concedida a alteração de posicionamento remuneratório. Obteve a menção de Desempenho Relevante relativo ao ano de 2008. Obteve a menção de Desempenho imediatamente inferior à máxima relativamente aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. No ano de 2008 prestou cerca de 100 horas de trabalho além do horário, voluntariamente e por sua exclusiva iniciativa, sem qualquer remuneração acrescida. Acresce que executou maior volume de trabalho e em aplicação informática mais difícil do que a maioria dos Técnicos de Informática dos Governos Civis, sendo certo que aufere remuneração notavelmente inferior à que é auferida por qualquer deles. Acresce que está a elaborar uma proposta de manual de procedimentos contabilísticos, são elementos relevantes para esta avaliação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
13 de Julho de 2009. - O Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal, na ausência do Governador Civil, José Leonel Branco Afonso.
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