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Aviso DD1115/85, de 4 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Guatemala depositou, em 22 de Fevereiro de 1985, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 18, alínea c), da Convenção, estes actos entram em vigor, relativamente à República da Guatemala, na data do instrumento de adesão, 22 de Fevereiro de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/06/04/plain-143.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/143.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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