Aviso DD1115/85, de 4 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [128]SUPL, de 04.06.1985
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Data:
1985-06-04
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Torna público ter o Governo da República da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Guatemala depositou, em 22 de Fevereiro de 1985, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o artigo 18, alínea c), da Convenção, estes actos entram em vigor, relativamente à República da Guatemala, na data do instrumento de adesão, 22 de Fevereiro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/06/04/plain-143.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/143.dre.pdf .
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