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Resolução da Assembleia da República 54/2001, de 16 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de política de cooperação no combate à sida.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2001
Por uma política de cooperação no combate à sida
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

a) Uma activa intervenção internacional, orientada para a disponibilização dos meios necessários ao combate eficaz à epidemia da sida;

b) O acolhimento dos princípios das Nações Unidas para o combate à sida na intervenção do Estado Português;

c) A criação de um programa específico no âmbito da CPLP para o combate à sida nos PALOP, que inclua, designadamente:

Um fundo multilateral de apoio financeiro que envolva os Estados e outras entidades públicas e privadas;

O apoio das instituições públicas de saúde às estruturas de saúde dos PALOP;
A promoção do acesso aos meios científicos e técnicos, incluindo medicamentos necessários para a prevenção e tratamento da sida.

Aprovada em 28 de Junho de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/142996.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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