Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que durante 15 dias úteis a contar do oitavo dia consecutivo seguinte ao da publicação no Diário da República, proceder-se-á à discussão pública de pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento, que incide sobre 3 parcelas rústicas e 1 parcela urbana junto da Av. das Acácias, na freguesia de Famões.
No decorrer do referido período, encontrar-se-ão disponíveis para consulta, no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico e na Junta de Freguesia de Famões, nas horas de expediente, no âmbito do processo de loteamento (n.º 8231/LO), cópias do projecto de loteamento, informações técnicas relevantes dos serviços municipais, bem como os pareceres emitidos pelas entidades externas consultadas.
Os parâmetros urbanísticos da operação são os que se discriminam:
(ver documento original)
A operação de loteamento respeita os parâmetros urbanísticos fixados no PDM em vigor e garante o cumprimento do previsto na Portaria 1136/2001 de 25 de Setembro, relativamente ao dimensionamento dos arruamentos, n.º de lugares de estacionamento e área de cedência para espaços verdes, apresentando, no entanto défice na área de cedência destinada a equipamentos, que será nos termos legais objecto de compensação ao município.
No âmbito do processo de discussão pública, as reclamações, observações ou sugestões de quaisquer interessados deverão ser apresentadas por escrito, até à data de encerramento do período de discussão, delas devendo constar a identificação do requerente ou reclamante e da qualidade em que o faz.
Para conhecimento público, se faz publicar o presente Aviso no Diário da República (2.ª série) e, ainda, na Comunicação Social.
17 de Julho de 2009. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
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