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Aviso 14316/2009, de 12 de Agosto

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Sumário

Discussão pública de alteração aos lotes 30 e 31 do alvará de loteamento n.º 4/98 - 2.ª fase, sito no lugar Fonte da Santa, freguesia de Urgezes, em nome de Belos Ares - Sociedade Imobiliária, Lda., processo n.º 352/09

Texto do documento

Aviso 14316/2009

António Magalhães da Silva, presidente da Câmara Municipal, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e em conformidade com o meu despacho de 29 de Julho de 2009, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração, para o prédio, lotes n.os 30 e 31, alvará de loteamento n.º 4/98 - 2.ª fase, localizado no lugar de Fonte da Santa, freguesia de Urgezes, requerido em nome de Belos Ares - Sociedade Imobiliária, Lda., que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis.

Este prazo começa a ser contado 8 dias após a publicação do aviso na parte especial da 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de discussão pública, o processo 352/09 estará disponível para consulta na Divisão de Operações de Loteamentos.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Operações de Loteamentos, delas devendo constar a identificação do reclamante e qualidade em que o faz.

Para conhecimento geral se publica o presente aviso na parte especial da 2.ª série do Diário da República.

29 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.

302126763

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1426758.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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