Discussão pública
Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei n.º.555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º.60/2007, de 4 de Setembro, e do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º.380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º.17/1994, emitido em 15 de Dezembro de 1994 e registado em 15 de Dezembro de 1994, em nome de Laurindo Agostinho de Almeida e Moisés Agostinho de Almeida, residentes na Rua General Pinto Monteiro, n.º 18 na Guarda, freguesia de São Vicente, contribuinte n.º 900.037.407 para o prédio sito nas Ruas Pedro Alvares Cabral, Almirante Gago Coutinho e Calouste Gulbenkian, freguesia de São Vicente, concelho da Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º.1872/19931013 e omisso na Matriz, terá o seu inicio no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, com duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Fracção "A" - Lote n.º 11), foi requerida por Maria José Monteiro Saraiva, contribuinte n.º 198.907.966, residente na Rua António Sérgio, n.º 54, freguesia de São Vicente, concelho da Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9.00 às 16.00 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
21 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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