Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho de 2009-07-16, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração/anexação dos lotes n.º 60 e 61, sitos no Loteamento do Sardoal, localizado no lugar do Barreiro, da freguesia de Abade de Neiva, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 17/89, emitido em 06.04.1989, a que se refere o processo 17/89-A, em que é requerente José Júlio da Silva Torres Matos, contribuinte n.º 158 925 629, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
29 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro dos Reis.
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